Definir e diferenciar os conceitos de Direito de Autor, Proteção de Dados e Propriedade Industrial.
Identificar em cada regime jurídico as questões relevantes para a sua área específica de atividade.
Reconhecer as implicações principais decorrentes do mundo digital em cada um dos conceitos.
Aplicar o regime jurídico do Direito de Autor e da Proteção de Dados (Bases de Dados e Dados Pessoais) no desenvolvimento da sua atividade específica.
Utilizar as modalidades legais de Propriedade Industrial adequadas para a proteção das criações.
Programa
Direito de Autor
A proteção jurídica em Portugal
Contexto legal – a Propriedade Intelectual e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
Conceito de obra (original e equiparada, em colaboração e coletiva, compósita) e conceito de autor
Conteúdo do direito – direitos morais e patrimoniais
Titularidade e registo
Duração do direito e a obra do domínio público
Transmissão do direito
Oneração do direito e utilização da obra (modalidades e a utilização livre)
Violação do direito de autor – crime de usurpação e de contrafacção
O sistema jurídico de direito de autor (Portugal) e o sistema jurídico de copyright (Reino Unido e EUA)
Conceito e princípios regentes
Principais diferenças
Instrumentos jurídicos principais (elenco e sumário) – internacionais e comunitários
As implicações do mundo digital
Questões gerais
Direitos morais – divulgação, integridade e paternidade da obra
Direitos patrimoniais – reprodução, comunicação ao público, adaptação e distribuição
Violação do direito de autor na Internet
Medidas tecnológicas para proteção dos direitos de autor
Proteção de Dados
Bases de dados
Conceitos técnicos
A proteção jurídica em Portugal – Lei de Proteção das Bases de Dados
Definição legal e âmbito de proteção
Regime de proteção, duração, conteúdo e direitos do titular e do utente
Proteção especial do fabricante
As implicações do mundo digital
Dados Pessoais
A proteção jurídica em Portugal – a norma constitucional e a Lei de Proteção de Dados Pessoais
Definições legais e âmbito de proteção
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Princípios fundamentais
Direitos dos cidadãos
Obrigações dos responsáveis pelo tratamento
As implicações do mundo digital
Questões gerais
Proteção dos consumidores na Internet – a publicidade indesejada e as vendas forçadas
Propriedade Industrial
Contexto
A proteção jurídica – o Código da Propriedade Industrial, conceito geral, função e tipos de direitos
As implicações do mundo digital – a importância crescente da PI e a relação entre as marcas e os domínios.
As marcas
Conceito
Tipos de marcas: marcas de produtos ou de serviços, marcas coletivas (de associação e de certificação) / marcas nominativas, figurativas e mistas /marcas notórias e de grande prestígio
Funções da marca
Princípios fundamentais da proteção jurídica
Titularidade e conteúdo do direito
Aquisição do direito – registo nacional, comunitário e internacional
Duração e manutenção do direito
Os Logótipos
Conceito e requisitos para o registo
Titularidade e conteúdo do direito
Aquisição do direito – registo nacional
Duração e manutenção do direito
Os Desenhos ou modelos (Design)
Conceito e requisitos para o registo
Titularidade e conteúdo do direito
Aquisição do direito – registo nacional e comunitário
Duração e manutenção do direito
Relação com o Direito de Autor
Metodologia de Formação e Avaliação
Formação à distância dinamizada através da Plataforma Moodle – Learning Management System (LMS), como plataforma de aprendizagem.
A formação será desenvolvida numa perspetiva teórica-prática com a utilização de uma metodologia formativa ativa (assente na exploração de situações reais, exercícios práticos e simulações) devidamente ajustada aos objetivos e conteúdos programáticos;
Obtenção de um Certificado de Qualificações mediante avaliação positiva e assiduidade mínima exigida (90%).
Formador
Marta Palrinhas
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Advogada e Empresária.
14 anos de experiência em formação e consultoria nas áreas do direito, comportamental, comunicação e vendas.
Experiência como Coordenadora Técnico-Pedagógica e Mediadora de Cursos de Educação e Formação de Adultos.
Participação em vários projetos nas áreas do associativismo e voluntariado.
Destinatários
Adultos (> 18 anos) empregados com habilitação mínima ao nível do 3º ciclo (9º ano de escolaridade).
Ativos empregados por conta de outrem, com especial enfoque nos ativos empregados em risco de perda de emprego
Ativos empregados por conta própria (Trabalhadores Independentes e Empresários em Nome Individual)
Local de trabalho na Região do Projeto
Condições de Participação
A ANJE reserva-se o direito de não iniciar as formações nas datas previstas, caso não exista um mínimo de 15 formandos por turma.
Atribuição de subsídio de alimentação no valor de 5,20€/dia, apenas nas sessões de formação com a duração de 3 horas, mediante assiduidade e fora do horário de trabalho, mediante apresentação de declaração comprovativa do mesmo.
Marta Palrinhas 
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