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Whistleblowing – Canais de denúncia de privacidade – Extra CNQ | Norte

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Programa 100% financiado que tem como principal foco o reforço da capacitação digital das empresas, nomeadamente dos seus colaboradores, dotando-os das competências necessárias para um mundo e mercado de trabalho cada vez mais digital.

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No final da ação, os formandos deverão ser capazes de compreender e implementar o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, e que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de pessoas que denunciem violações do direito da União), garantindo a conformidade com a Lei Nacional e o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Segurança da Informação, como parte da ética e cultura organizacional destinadas à prevenção da corrupção.

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Enquadramento Legal em Portugal:

  • Legislação;
  • Caracterização da figura do Denunciante, a sua importância e a proteção que lhe é devida e atribuída;
  • Medidas de Apoio ao Denunciante – A Confidencialidade;
  • A mudança organizacional com a entrada desta obrigação legal.

 

A Implementação dos Canais de Denúncia e o seu respetivo seguimento (aspetos práticos do direito processual penal) – Whistleblowing:

  • Âmbito e aplicação dos canais de Denúncia;
  • Os canais de denúncia;
  • A instrução da denúncia e o seu seguimento pelas vias judiciais;
  • Proteção dos denunciantes doa atos de retaliação pelas organizações;
  • A imputação da responsabilidade civil e penal ao nível da administração, gerência e trabalhadores;
  • As consequências penais pela prática de ilícitos penais, tais como, os atos de corrupção e assédio.

 

A Proteção dos Dados Pessoais dos Denunciantes nos Canis de Denúncia de acordo com o RGPD:

  • Conformidade dos princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais dos denunciantes em termos de RGPD;
  • Garantia da confidencialidade dos dados do denunciante e dos visados nas denuncias efetuadas;
  • O acesso aos dados pessoais dos visados nos dispositivos e instrumentos de trabalho dentro da organização;
  • Fiscalização e regime sancionatório da autoridade de controlo;
  • Conflitos de interesse no sistema de proteção de denunciantes implementado, incluindo mecanismos de prevenção e ocorrência das situações de conflitos de interesse.

 

As Medidas Técnicas e Organizativas a Implementar nos Canais de Denúncia:

  • Os Principais Riscos – Medição, Mitigação e Eliminação do Risco: Sistemas de Informação;
  • As Medidas Técnicas e Organizativas a adotar na construção do Sistema de Gestão do Canal de Denúncia:
    • Código de ética e de conduta;
    • Política de Privacidade;
    • Plano de prevenção e gestão dos riscos;
    • Formação dos trabalhadores;
    • Nomeação do responsável pelo cumprimento normativo;
    • Relatório de avaliação, execução e eficácia os procedimentos adotados.
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  • Formação à distância dinamizada através da Plataforma Moodle – Learning Management System (LMS), como plataforma de aprendizagem e sessões síncronas dinamizadas pelo Zoom;
  • A formação será desenvolvida numa perspetiva teórico-prática com a utilização de uma metodologia formativa ativa (assente na exploração de situações reais, exercícios práticos e simulações) devidamente ajustada aos objetivos e conteúdos programáticos;
  • Obtenção de um Certificado de Qualificações mediante a classificação mínima de 10 valores e assiduidade mínima exigida (90%).
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Os trabalhadores, independentemente do seu nível de proficiência digital de:

  • Qualquer entidade empregadora de qualquer área de atividade, exceto, prestadores de serviços  – trabalhadores independentes (a recibos verdes); Empresários em Nome Individual, Trabalhadores em Estágios Profissionais e Funcionários da Administração Pública (AP), incluindo a Administração Local e Entidades Públicas Empresariais (EPE);
  • Filiados em organizações sindicais associadas de confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
  • Entidades da economia social;
  • Membros dos órgãos estatutários mediante a apresentação do mapa de pessoal dos Recursos Humanos;
  • Adultos (> 18 anos) empregados com habilitação mínima ao nível do 3º ciclo (9º ano de escolaridade).
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  • Inscrição mediante indicação por parte da empresa;
  • Ter local de trabalho preferencialmente na região Norte;
  • Atribuição de subsídio de alimentação no valor de 6,00€ /dia, apenas nas sessões de formação com a duração igual ou superior a 3 horas, fora do horário de trabalho;
  • No início de cada ação de formação, devem os formandos proceder ao seu registo no portal Academia Portugal Digital (https://academiaportugaldigital.pt/) e, no início e final da formação, proceder ao diagnóstico de competências digitais para efeitos de posicionamento no nível de proficiência digital detido (aferido pelo Quadro Dinâmico de Referência para a Competência Digital);
  • É da responsabilidade do formando, assegurar os meios / equipamentos informáticos necessários para realizar as sessões de formação online (computador com câmara, colunas e altifalante; acesso à internet; acesso ao zoom);
  • A ANJE reserva-se o direito de não iniciar as formações nas datas previstas, caso não exista um mínimo de 15 formandos por turma.
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 Cláudia Almeida
 claudiaalmeida@anje.pt
 +351 220 108 074 (Chamada para a rede fixa nacional)
 https://www.facebook.com/anje.formacao

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