Direitos de autor, proteção de dados e propriedade industrial – UFCD 5386 | Centro

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Programa 100% financiado que tem como principal foco o reforço da capacitação digital das empresas, nomeadamente dos seus colaboradores, dotando-os das competências necessárias para um mundo e mercado de trabalho cada vez mais digital.

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Definir e diferenciar os conceitos de Direito de Autor, Proteção de Dados e Propriedade Industrial;
Identificar em cada regime jurídico as questões relevantes para a sua área específica de atividade;
Reconhecer as implicações principais decorrentes do mundo digital em cada um dos conceitos;
Aplicar o regime jurídico do Direito de Autor e da Proteção de Dados (Bases de Dados e Dados Pessoais) no desenvolvimento da sua atividade específica;
Utilizar as modalidades legais de Propriedade Industrial adequadas para a proteção das criações.

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Direito de Autor
- A proteção jurídica em Portugal
  - Contexto legal – a Propriedade Intelectual e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
  - Conceito de obra (original e equiparada, em colaboração e coletiva, compósita) e conceito de autor
  - Conteúdo do direito – direitos morais e patrimoniais
  - Titularidade e registo
  - Duração do direito e a obra do domínio público
  - Transmissão do direito
    - Oneração do direito e utilização da obra (modalidades e a utilização livre)
    - Violação do direito de autor – crime de usurpação e de contrafação
    - O sistema jurídico de direito de autor (Portugal) e o sistema jurídico de copyright (Reino Unido e EUA)
    - Conceito e princípios regentes
    - Principais diferenças
    - Instrumentos jurídicos principais (elenco e sumário) – internacionais e comunitários

- As implicações do mundo digital
  - Questões gerais
    - Direitos morais – divulgação, integridade e paternidade da obra
    - Direitos patrimoniais – reprodução, comunicação ao público, adaptação e distribuição
  - Violação do direito de autor na Internet
  - Medidas tecnológicas para proteção dos direitos de autor

Proteção de Dados
- Bases de dados
  - Conceitos técnicos
    - A proteção jurídica em Portugal – Lei de Proteção das Bases de Dados
    - Definição legal e âmbito de proteção
    - Regime de proteção, duração, conteúdo e direitos do titular e do utente
    - Proteção especial do fabricante
    - As implicações do mundo digital

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Formação à distância dinamizada através da Plataforma Moodle – Learning Management System (LMS), como plataforma de aprendizagem e sessões síncronas dinamizadas pelo Zoom;
A formação será desenvolvida numa perspetiva teórica-prática com a utilização de uma metodologia formativa ativa (assente na exploração de situações reais, exercícios práticos e simulações) devidamente ajustada aos objetivos e conteúdos programáticos;
Obtenção de um Certificado de Qualificações (UFCD’s) mediante a classificação mínima de 10 valores e assiduidade mínima exigida (90%);
Obtenção de um Certificado de Formação Profissional (Ações de Formação Extra Catálogo) mediante a classificação mínima de 10 valores e assiduidade mínima exigida (90%).

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Lúcia Marinho

Licenciada em Engenharia e Gestão Industrial. Domina com especialização a Engenharia Industrial e Gestão de Operações.
Finalizou o Curso DPO PRO – O Encarregado de Proteção de Dados.
É sócia-gerente e consultora na Miguel & Marinho, Consulting, Lda. (SEGI –Engineering Consulting).
É consultora externa em Projetos dirigidos às Empresas – Formação Ação e é também formadora externa nos mesmos projetos em várias áreas de formação, nas quais se destacam o Regulamento Geral de Proteção de Dados e Procedimentos Gerais da Proteção de Dados

Pessoal não docente

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Os trabalhadores, independentemente do seu nível de proficiência digital de:

Qualquer entidade empregadora de qualquer área de atividade, exceto, prestadores de serviços – trabalhadores independentes (a recibos verdes); Empresários em Nome Individual, Trabalhadores em Estágios Profissionais e Funcionários da Administração Pública (AP), incluindo a Administração Local e Entidades Públicas Empresariais (EPE);
Filiados em organizações sindicais associadas de confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
Entidades da economia social;
Membros dos órgãos estatutários mediante a apresentação do mapa de pessoal dos Recursos Humanos;
Adultos (> 18 anos) empregados com habilitação mínima ao nível do 3º ciclo (9º ano de escolaridade).

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Inscrição mediante indicação por parte da empresa;
Ter local de trabalho preferencialmente na região Centro;
Atribuição de subsídio de alimentação no valor de 6,00€ /dia, apenas nas sessões de formação com a duração igual ou superior a 3 horas, fora do horário de trabalho;
No início de cada ação de formação, devem os formandos proceder ao seu registo no portal Academia Portugal Digital (https://academiaportugaldigital.pt/) e, no início e final da formação, proceder ao diagnóstico de competências digitais para efeitos de posicionamento no nível de proficiência digital detido (aferido pelo Quadro Dinâmico de Referência para a Competência Digital);
É da responsabilidade do formando, assegurar os meios / equipamentos informáticos necessários para realizar as sessões de formação online (computador com câmara, colunas e altifalante; acesso à internet; acesso ao zoom);
A ANJE reserva-se o direito de não iniciar as formações nas datas previstas, caso não exista um mínimo de 15 formandos por turma.

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A ANJE é uma associação de direito privado e utilidade pública que representa os jovens empresários portugueses e os apoia na sua atividade empresarial.

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